TST - AIRR - 84665/2003-900-04-00


15/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária abarca toda e qualquer inadimplência do real empregador. 2. Não contraria, portanto, a Súmula 331, IV, do TST decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de determinar a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, se inadimplidas pelo devedor principal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84665/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, alcance, a responsabilidade subsidiária abarca.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›