TST - AIRR - 1222/2001-001-13-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não há que falar em deserção, considerando que a reclamada comprovou o pagamento dos emolumentos, conforme demonstra a guia de fl.151, não existindo nos artigos 789-A e 789-B da CLT e Instrução Normativa n° 20 prazo fixado para o seu recolhimento. Preliminar rejeitada. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS NÃO RECOLHIDO.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A despeito de a agravante ter sustentado no recurso de revista a violação ao artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal e dissenso pretoriano quanto ao tema em destaque, no agravo de instrumento o despacho denegatório somente foi impugnado com fundamento na divergência jurisprudencial, quedando-se silente o recorrente quanto à violação da Constituição Federal, o que conduz ao seu desprovimento por desfundamentado. Agravo desprovido por desfundamentado. 3. PRESCRIÇÃO. FGTS NÃO RECOLHIDO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O processamento do recurso por divergência jurisprudencial não se viabiliza, haja vista que a matéria encontra-se superada por iterativa, notória e atual jurisprudência, consubstanciada no Enunciado 362 do TST, no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho. Incidência do Enunciado 333 do TST.Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1222/2001-001-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de deserção argüida em contraminuta.

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