TST - AIRR - 2186/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA NULIDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO-OCORRÊNCIA Não há falar em ocorrência de julgamento extra petita, pois a lide foi decidida nos limites em que proposta. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DESCARACTERIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O único julgado trazido ao cotejo é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão impugnado, desservindo, assim, ao processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, alínea “a”, da CLT. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORISTA FALTA DE INTERESSE Como não houve, neste tópico, sucumbência da Reclamada, carece de interesse recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2186/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento julgamento extra petita nulidade, equiparação salarial não-ocorrência não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›