TST - AIRR - 64/2002-005-13-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para interposição do recurso de revista é necessário que se observe o valor da condenação ou o mínimo exigido no depósito recursal e, como não restou comprovado o respectivo recolhimento, deserto se mostra o recurso. Registre-se que nas razões do agravo a reclamada não discute a deserção imputada ao seu recurso de revista, limitando-se em discorrer sobre a aplicação do art. 191 do CPC no Processo do Trabalho. Assim, tem-se que o agravo de instrumento interposto pela reclamada é de todo desfundamentado, pois tenta comprovar a ofensa ao art. 191 do CPC e a divergência jurisprudencial a respeito, ao passo que o recurso de revista não foi admitido por outro fundamento, ou seja, ausência de preparo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2002-005-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista irregularidade no preparo do, deserção, não conhecimento.

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