STJ - AgRg nos EDcl no Ag 460229 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078341-2


19/mai/2003

Processual civil. Recurso especial. Requisitos. Divergência.
Comprovação.
I. - Abrandam-se os rigores formais exigidos para a demonstração do
dissídio quando pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas
é notório o dissídio que se pretende confirmar, principalmente
quando o confronto se dá com precedentes deste Tribunal, achando-se
a matéria pacificada em sentido diverso do aresto atacado.
II. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 460229 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078341-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 227
Tópicos processual civil.

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