TST - AIRR - 151/1996-053-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Revista somente se viabiliza na execução quando se comprova ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Inviável o processamento do recurso por violação ao art. 459 da CLT, contrariedade à OJ 124 da SDI-1 desta Corte, bem como por divergência jurisprudencial. Quanto ao dispositivo constitucional tido por malferido, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, é manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que toda discussão está circunscrita à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional, ou seja, de dispositivo da legislação ordinária que disciplina a matéria (art. 459, § único, da CLT), não se configurando a exigida afronta direta e literal. Ressalte-se que em relação à correção “pro rata die”, a v. decisão recorrida não analisou a questão sob o prisma da violação ao art. 5º, II e XXXVI da CF, apenas asseverou que “não há que se falar em correção proporcional (pro rata die), pois os índices são mensais.” (fl. 675). Incidência do En. 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/1996-053-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›