TST - E-RR - 7776/2002-902-02-00


15/abr/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSS. COMARCA DO INTERIOR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º, LEI Nº 6.539/78 1. É certo que, consoante a jurisprudência pacífica do TST, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, nas comarcas do interior do País em que não haja procurador autárquico, a representação judicial do INSS dar-se-á por intermédio de advogado credenciado para tal fim. 2. A Lei, todavia, não chancela aludida terceirização se efetivamente se constata a existência de Procurador do INSS na comarca em que a representação judicial da Autarquia foi exercida por advogado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7776/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos representação processual, inss, comarca do interior.

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