STJ - CC 38035 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0004629-0


19/mai/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Se os delitos investigados caracterizam possível lesão a direito
individual, não atentando contra a Organização Geral do Trabalho,
nem violando os direitos dos trabalhadores, considerados como um
todo, a competência para o seu processo e julgamento é da justiça
estadual.
II. Hipótese em que membros do Sindicato da Categoria dos Motoristas
teriam, mediante violência e grave ameaça, compelido motoristas e
cobradores de empresa de transporte a paralisarem suas atividades.
III. Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento da causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal
de Feira de Santana/BA, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38035 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0004629-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 122 DECTRAB vol. 107 p. 132 RLTR vol. 8 AGOSTO.2003 p. 964 RSTJ vol. 180 p. 467
Tópicos criminal, conflito de competência, crime contra a organização do trabalho.

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