TST - AIRR - 86697/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Não ocorre a nulidade argüida se na decisão recorrida quando se encontram presentes os elementos de convicção, seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, não logra processamento o recurso de revista. Incidência, ainda, da OJ 115 da SDI/TST no tocante ao dissenso pretoriano invocado. MULTA DE 1% - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não logra destrancamento por divergência jurisprudencial, eis que os modelos apresentados carecem de especificidade, sendo que o último paradigma é convergente ao ditar, como requisito para incidência da multa, o caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86697/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em agravo de instrumento, preliminar de nulidade negativa de prestação jurisidicional e ausência de.

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