TST - RR - 876/2002-009-07-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. EFEITOS. ENUNCIADO Nº 363 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da administração pública direta, sem observância da exigência contida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas oriundas do contrato de trabalho, a não ser aquelas concernentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme entendimento já pacificado nesta C. Corte, consubstanciado no Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 876/2002-009-07-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, administração pública direta.

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