TST - RR - 6897/2002-906-06-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. Tendo em conta a restrição de cabimento de Recurso de Revista no processo de execução, que só o admite por violação direta e literal da Constituição, há de ser ela reconhecida, com apoio no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, quando houver manifesta contradição entre a fundamentação do acórdão e sua parte dispositiva. Isso ocorre na hipótese do corpo do aresto aceitar a tese da aplicação da OJ 124 da Eg. SBDI-1 e deixar de consignar esse provimento no “decisum”. Tal vicio tanto mais se avulta quando, interpostos novos embargos para afastar essa contradição, são eles rejeitados, com aplicação de multa por protelação. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6897/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista por conversão processo de execução nulidade da, tendo em conta a.

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