TST - AIRR - 534/1998-492-05-00


15/abr/2005

DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As apontadas violações ao artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/88, não se prestam a configurar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, haja vista o teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, que consagra o entendimento de que o conhecimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional viabiliza-se por violação do artigo 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS: QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO E FGTS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV e XXXVI, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado e do Enunciado nº 266 do E. TST. Não restando configuradas as ofensas constitucionais apontadas pelo Agravante, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/1998-492-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as apontadas violações ao.

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