STJ - RHC 12451 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0020268-9


19/mai/2003

CRIMINAL. RESP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DO PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO
PELA INCIDÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N.º 9.964/00. IMPOSSIBILIDADE.
PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO REFIS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA
NÃO-CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não constitui nulidade o fato de o Tribunal a quo ter adotado as
conclusões do parecer do i. representante do Ministério Público como
razões de decidir acerca da não impossibilidade de suspensão da
pretensão punitiva do Estado, bem como da inocorrência de
cerceamento de defesa, no caso.
II. Hipótese em que a pessoa jurídica relacionada com o paciente
ingressou no REFIS após o recebimento da denúncia.
III. A suspensão da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art.
15 da Lei n.º 9.964/00, somente ocorre quando o ingresso da pessoa
jurídica no REFIS se dá antes do recebimento da denúncia, nos exatos
termos da Lei. Precedente.
IV. A não aplicação do art. 15 da Lei n.º 9.964/00 não configura
ofensa ao princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica,
eis que condicionada à inscrição da pessoa jurídica no REFIS antes
do recebimento da denúncia. Precedentes.
V. A Lei n.º 9.964/00 é aplicada, de imediato, nos casos em que
houve a inscrição no programa do REFIS antes do recebimento da
denúncia, ainda que os fatos que geraram o débito tenham ocorrido em
momento anterior ao da vigência da Lei.
VI. Acórdão recorrido que não merece reforma, por se encontrar em
harmonia com o entendimento deste Tribunal.
VII. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 12451 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0020268-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 241
Tópicos criminal, resp, crimes contra a ordem tributária.

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