TST - AIRR - 1186/1999-046-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A matéria definida no decisório enquadra-se perfeitamente na Orientação Jurisprudencial 6, da SDI-1 aplicada à espécie, segundo a qual Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT, afastando-se, também, expressamente a violação ao art. 73, § 5º da CLT a que se refere. Assim, não se viabiliza o destrancamento do recurso de revista por afronta ao art. 73, § 5º da CLT, devidamente mencionado à fl. 71 do decisum no sentido de que considerando o regramento incidente ...Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo... (CLT, 73, §5º), entendo, a expressão neste capítulo corresponde ao CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO, e não exclusivamente à SEÇÃO IV Do trabalho noturno, o qual serviu de análise para a construção da OJ 6 incidente à espécie. Decisão proferida nos moldes da OJ 6, da SDI. Incide o Enunciado 333/TST, nos termos do comando que se encerra no art. 896, § 4º da CLT. Dispensável o exame da violação legal apontada, conforme dita a Orientação Jurisprudencial 336 da SDI/TST. Os demais dispositivos declinados não tiveram prequestionamento. En. 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/1999-046-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno.

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