STJ - AgRg nos EDcl no Ag 318456 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0067173-8


19/mai/2003

Processual civil. Litisconsortes. Prazo para o agravo de
instrumento.
I. - Sendo três os litisconsortes, mas tendo somente dois deles
interposto recurso especial pelo mesmo advogado, o prazo para o
agravo de instrumento da decisão, denegatória de seguimento ao
apelo especial, deve ser contado de forma simples. Inaplicável, in
casu, o benefício previsto no art. 191 do CPC. Precedentes.
II. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 318456 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0067173-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 224 RSTJ vol. 171 p. 229
Tópicos processual civil.

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