STJ - MC 3539 / MG MEDIDA CAUTELAR 2001/0011363-0


19/mai/2003

MEDIDA CAUTELAR – ENSINO SUPERIOR -TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE
PRIVADA PARA PÚBLICA - REMOÇÃO DE SERVIDORA FEDERAL PARA OUTRA
LOCALIDADE - DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA – DECURSO
DE TEMPO – SITUAÇÃO ACADÊMICA DA ESTUDANTE JÁ CONSOLIDADA –
INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE.
- Conquanto haja entendimento deste Sodalício no sentido de que, em
casos como o presente, a estudante somente tem direito à
transferência para estabelecimento de ensino congênere, não há
perder de vista que a situação acadêmica da requerente está
consolidada.
- Em hipóteses como a dos autos, a prestação jurisdicional não deve
traduzir em um mal maior do aquele que teria sofrido a requerente se
as instâncias ordinárias não tivessem acolhido a sua pretensão.
- Incidência da teoria do fato consumado. Iterativos precedentes.
- Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 3539 / MG MEDIDA CAUTELAR 2001/0011363-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 147
Tópicos medida cautelar – ensino superior -transferência de universidade privada para, remoção de servidora federal para outra localidade, decisão judicial autorizando a transferência – decurso de tempo –.

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