STJ - REsp 470882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0133207-5


19/mai/2003

CRIMINAL. RESP. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA “A”. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº
8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Não se conhece do recurso pela alegada ofensa à lei federal, se o
recorrente não indica qual o dispositivo de lei que teria sido
violado.
As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito elencado
como hediondo pela Lei nº 8.072/90, devem ser cumpridas em regime
integralmente fechado, vedada a progressão.
A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, trazida ao Código Penal pela Lei nº 9.714/98, é
incompatível e inaplicável ao crime de tráfico de entorpecentes,
tendo em vista a vedação imposta pela Lei nº 8.072/90.
Recurso conhecido pela alínea “c”, e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0133207-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 249
Tópicos criminal, resp, falta de particularização do dispositivo legal violado.

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