TST - E-AIRR - 297/2000-039-02-40


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS PROTOCOLO INTEGRADO ITEM Nº 320 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. CANCELAMENTO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. Viola o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Agravo de Instrumento, com fundamento no item 320 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, à medida que, atrelado à premissa de que o recurso rege-se pelas normas vigentes à época da sua interposição, conclui-se que foi violado o direito adquirido processual da Embargante, que interpôs o Recurso de acordo com norma vigente à época, editada pela própria Justiça do Trabalho. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 297/2000-039-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos protocolo integrado item nº 320 da orientação, cancelamento, argüição de violação a direito adquirido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›