STJ - AgRg no AgRg no Ag 444023 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0033719-5


19/mai/2003

Processual civil. Recurso especial. Reexame da prova. Inviabilidade.
I. - Com base no conjunto fático-probatório, a sentença e o acórdão
chegaram à conclusão de que era da responsabilidade do autor o não
recebimento da notificação a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. A
modificação desse resultado exigiria reexame de provas, incabível na
via do recurso especial.
II. - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
III. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 444023 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0033719-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 226
Tópicos processual civil.

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