STJ - EDcl no REsp 348294 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0109328-8


19/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
A taxa SELIC figura como um misto de correção monetária e juros,
afastada a sua incidência antes do trânsito em julgado da decisão,
como se deu na hipótese, não se poderia deixar de aplicar correção
monetária desde o recolhimento indevido da exação.
Não há qualquer eiva a ser sanada no acórdão. Não está o Tribunal
obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes. A
decisão judicial volta-se para a composição de litígios. Não é peça
teórica ou acadêmica. Contenta-se o sistema com o desate da lide
segundo a res iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 348294 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0109328-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 173
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, contribuição previdenciária.

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