TST - AIRR - 40649/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40649/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, atualização dos débitos trabalhistas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›