TST - AIRR - 87400/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO O acórdão regional procedeu ao completo e ao fundamentado desate da lide. Assim, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% - ARTS. 583 DO CPC E 5º, XXV, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO - DESPROVIMENTO O Tribunal Regional não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade e os argumentos apresentados em Embargos de Declaração opõem-se à lógica do acórdão. Nesse sentido, incabíveis os Embargos, não havendo falar em violação ao art. 538 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87400/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desprovimento o acórdão regional.

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