STJ - AgRg no REsp 473897 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142747-9


19/mai/2003

Agravo regimental. Representante comercial. Foro de eleição.
I. - Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do
domicílio do representante como o local apropriado para dirimir
conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá
modificá-lo.
II. - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios
fundamentos.
III. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 473897 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142747-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 229
Tópicos agravo regimental.

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