TST - A-ROAR - 87439/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 106 DA SBDI-2/TST. 1 - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. 2 - Considerando infundado o agravo interposto, é de rigor condenar os agravantes a pagar ao agravado, na forma do § 2º do art. 557 do CPC, multa equivalente a 5% sobre o valor dado à causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 87439/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, recurso ordinário, ação rescisória.

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