TST - AIRR - 87508/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 282, III E IV, 460, 128 E 286 DO CPC. Baseada na prova e/ou na ausência de prova dos autos, a decisão limitou as horas extras ao período não abrangido pelo acordo de compensação. Nenhuma violação existiu em tal posicionamento. Não houve julgamento alargado. Do pedido consta a parcela genérica horas extras. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 59 DA CLT E 59 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE Á SÚMULA 182 DESTA CORTE. O deferimento de horas extras a partir da 10a hora está vinculado à prova dos autos e o reexame da matéria é vedado na forma do Enunciado 126. Não houve violação alguma. Os arestos inespecíficos não servem para demonstrar tergiversação jurisprudencial. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5, LIV DA CF/88; 333 DO CPC E 818 DA CLT. Pelo teor das razões recursais referentes ao tema percebe-se que o recorrente pretende revolver fatos e provas, incorrendo mais uma vez na hipótese do Enunciado 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87508/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação aos artigos 5º, lv, da constituição federal; 282, iii.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›