STJ - EDcl no REsp 252999 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028311-8


19/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
Da leitura da ementa e do inteiro teor do julgado, observa-se que
foi fixado, como termo a quo da incidência da Taxa SELIC, o trânsito
em julgado da sentença, seja para a restituição ou para a
compensação de tributos, que nada mais é do que uma forma de
repetição de indébito, regulada pela Lei n. 8.383/91.
Ocioso rememorar que os embargos de declaração possuem aplicação
específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a obscuridade ou
a contradição, não se pode alterar o julgado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 252999 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028311-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 157
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, contribuição previdenciária.

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