TST - RR - 4749/2001-651-09-00


15/abr/2005

1. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊN- CIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como se entender ofendidos os artigos 469, § 3º, da CLT e 7º, XXIX, da Lei Maior, bem como contrariada a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1. Isso porque o Regional concluiu que a tese do Reclamado sobre a transferência, em caráter definitivo, de União da Vitória para Curitiba, constituir-se em inovação da defesa, porque a controvérsia está restrita ao período em que o Reclamante prestou serviços em Brasília. Dos arestos paradigmas transcritos para o cotejo de teses, um é inservível, por ser oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho; o outro é inespecífico, por atrair o óbice do Enunciado nº 296 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 4749/2001-651-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, adicional de transferên- cia, não-conhecimento.

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