STJ - CC 36280 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091197-3


19/mai/2003

Conflito de competência. Ação indenizatória. Nulidade de contrato de
trabalho.
I – A competência para processar e julgar ação de indenização por
nulidade de contrato de trabalho é da Justiça do Trabalho.
II – Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36280 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091197-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 119
Tópicos conflito de competência.

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