TST - RR - 719/2002-103-04-40


15/abr/2005

GESTANTE. SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO INTERREGNO EXISTENTE ENTRE A DISPENSA E A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT prevê o direito da gestante à estabilidade provisória no emprego, demarcando-o desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Desse comando constitucional, nada há a admitir a interpretação restritiva, que permitiu a construção do entendimento desta Corte no sentido de provocar a redução do período estabilitário. Em verdade, a construção jurisprudencial quanto à demora da gestante em comunicar o seu estado ao empregador ou mesmo em ajuizar reclamação trabalhista provocar o deslocamento do marco inicial do período estabilitário para a data do ajuizamento da ação decorreu do raciocínio equivocado de ter a empregada gestante interesse em permanecer inerte, quando é evidente que tal postura somente propiciará prejuízos a quem lhes deu causa. Tal como sustentado na doutrina pátria, a estabilidade assegurada no Texto Constitucional reveste-se de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas, principalmente, proteger o nascituro. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719/2002-103-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos gestante, salários correspondentes ao interregno existente entre a dispensa e a, o artigo 10, inciso.

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