STJ - AgRg no REsp 440472 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067768-6


19/mai/2003

Civil. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação.
Prescrição.
I. - O direito do filho de buscar a paternidade real, com pedido de
anulação retificação de registro de nascimento em caso de falsidade
praticada pela mãe é imprescritível, não se aplicando o disposto no
art. 178, § 9º, VI, do Código Civil. Precedentes.
II. - Decisão mantida, porque em sintonia com a jurisprudência mais
moderna e majoritária desta Corte.
III. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 440472 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067768-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 225 RNDJ vol. 43 p. 140
Tópicos civil.

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