TST - AIRR - 87877/2003-900-04-00


15/abr/2005

RECURSO ESPECIAL INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO - ACÓRDÃO DO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra acórdão do Regional em agravo de petição é o recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, e o prazo é de oito dias. Nem por homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o recurso especial poderia ser convolado em recurso de revista, uma vez que os recorrentes nem sequer observam o prazo de sua interposição. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87877/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso especial incompatibilidade com o processo do trabalho, acórdão do regional proferido em agravo de petição impossibilidade de, o recurso cabível contra.

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