TST - RR - 1519/2000-006-03-00


15/abr/2005

MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SBDI-1 O direito ao crédito na conta vinculada, com base nos expurgos inflacionários, já existia, abstratamente, ao tempo da rescisão, ainda que as diferenças computadas, atualmente, sejam oriundas da incúria do órgão gestor na correção dos depósitos. Embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1519/2000-006-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos multa rescisória do fgts.

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