STJ - EREsp 147877 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0086787-8


19/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICM. CANA-DE-AÇÚCAR CALCULADO COM BASE NA
SAÍDA DO ÁLCOOL CARBURANTE DO ESTABELECIMENTO. DIFERIMENTO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE COM O PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DE PAUTAS FISCAIS.
É de ser afastada a idéia de que o que se estaria a tributar seria o
álcool. Na verdade, o que se faz é calcular o ICM incidente sobre a
cana-de-açúcar.
O valor da cana-de-açúcar, mercadoria sobre cuja circulação incide o
imposto, é fixado pelo órgão oficial e, da mesma forma, o preço do
álcool, no qual se embute o preço da cana, os tributos devidos
(incluído o ICM pela cana), as despesas de produção e o lucro, tudo
de acordo com estudos levados a efeito pelo IAA.
Não há qualquer dificuldade em se apurar, pela saída do álcool, o
ICM devido pela cana-de-açúcar, porque tal produto, então, era
sempre comprado pelo mesmo preço; e quanto mais álcool se produz,
mais cana se utilizou.
"O rendimento industrial da tonelada de cana foi fixado
criteriosamente pelo IAA, que era organismo oficial altamente
técnico e especializado, mediante critério objetivo aceito por todas
as demais Usinas, em 70 litros de álcool anidro e 72,63 litros de
álcool hidratado" (declaração de voto vencedor proferido pelo
Desembargador Luiz Elias Tâmbara, no Incidente de Uniformização de
Jurisprudência n. 149.448-2/0-01, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, sobre a mesma matéria).
A hipótese nada tem a ver com pauta fiscal, em que os preços são
fixados previamente em tabelas, que podem ou não corresponder à
realidade. Na industrialização da cana-de-açúcar, leva-se sempre em
conta determinada quantidade de quilos de açúcar ou de litros de
álcool, calculada com base em critério científico.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 147877 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0086787-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 118 RDDT vol. 94 p. 223
Tópicos embargos de divergência, icm, cana-de-açúcar calculado com base na saída do álcool carburante do.

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