STJ - EREsp 260755 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010201-8


19/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA
ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS COTEJADOS.
Do acurado exame dos autos observa-se que o julgado paradigma não
possui a mesma base fática do acórdão embargado, para a qual tenha
atribuído solução jurídica oposta.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 260755 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010201-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 118
Tópicos embargos de divergência, recurso especial tributário, denúncia espontânea.

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