STJ - REsp 374356 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153337-5


19/mai/2003

CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC EM TESE. CASO CONCRETO EM
QUE NÃO INCIDE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
N. 596 DA SÚMULA STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I - A norma protetiva do consumidor, mais nova e específica, regula
situações apenas genericamente subordinadas à regra ampla do Sistema
Financeiro Nacional. Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa
do Consumidor, ou não sendo demonstrada abusividade, aplica-se a
jurisprudência tradicional sobre o tema, refletida no enunciado n.
596 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
II - Consoante se tem proclamado, a comissão de permanência “é
aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa média de juros
praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que
atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de
acordo com o seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é o
banco mutuante que a impõe”.

Tribunal STJ
Processo REsp 374356 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153337-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 120
Tópicos contrato bancário, aplicabilidade do cdc em tese, caso concreto em que não incide.

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