TST - AIRR - 103/1996-006-16-40


15/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. À luz do disposto no artigo 524, inciso II, do CPC, cabe ao agravante indicar as razões de fato e de direito em que está fundado o pedido de reforma da decisão. Nesse passo, não comporta conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, limitando-se a reproduzir os fundamentos do recurso de revista. Precedentes da Turma. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/1996-006-16-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, fundamentação, necessidade.

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