STJ - REsp 112987 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0070993-9


19/mai/2003

JUROS MORATÓRIOS. RECEBIMENTO DE QUANTIA TIDA COMO INDEVIDA EM
VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. MORA DA DEVEDORA CONFIGURADA DESDE O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
- Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor
em mora desde que o perpetrou (art. 962 do antigo Código Civil).
Hipótese em que a mora debitoris se caracterizou a partir do
trânsito em julgado da sentença que decretou a nulidade da escritura
de cessão de direitos de meação.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 112987 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0070993-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 232
Tópicos juros moratórios, recebimento de quantia tida como indevida em virtude de anulação, obrigação de restituir.

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