TST - RR - 260/2001-002-13-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, o que evidencia a inviabilidade do pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS correspondentes ao período anterior à aposentadoria, se despedido injustamente. Inteligência da OJ nº 177 da SDI-I do TST. Recurso conhecido e provido. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADESÃO AO PAT - Consoante a OJ nº 133, a ajuda-alimentação, instituída pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) tem caráter indenizatório, pelo que não integra o salário para os fins legais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 260/2001-002-13-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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