STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 446727 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084964-6


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EXAME DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CARTA
MAGNA. PREVALÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste omissão na decisão embargada por não ter havido análise
de dispositivos constitucionais, tema esse não afeto ao recurso
especial.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. No curso de recurso especial, não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação da Carta Magna.
4. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolvem a
interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
unicamente para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão
que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Constituição Federal.
5. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela Carta Maior, não pode ser rompido.
Do mesmo modo que o colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação
de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se depara com
fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
6. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 446727 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084964-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 133
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de omissão no acórdão embargado.

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