TST - AIRR - 151/2002-058-03-00


15/abr/2005

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. Não há registro nos autos de que o fac-símile tenha sido transmitido ao Poder Judiciário, mas trata-se de simples reprografia, isto é, valeu-se a agravante do fac-símile como meio de reprodução e não de transmissão de dados de que trata a Lei 9800/99 por ele invocada. Não se trata de documento protocolizado via fax, mas de cópia mediante fac-símile do depósito recursal que acompanhou a petição do recurso de revista, diretamente protocolizada na Corte Regional, sem observância das exigências contidas no artigo 830 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2002-058-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos deserção do recurso de revista, depósito recursal, não há registro nos.

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