TST - AIRR - 27/2003-922-22-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. A Revista somente se viabiliza na execução quando objetivamente demonstrada a ofensa direta e literal de dispositivo constitucional (Enunciados 210 e 266 desta Corte). A alegação de ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF não impulsionava a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/2003-922-22-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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