TST - AIRR - 89218/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já consagrou o entendimento de que, mesmo após o advento da Constituição da República, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI/TST).Dessa forma, continua aplicável o entendimento cristalizado no Enunciado 228 do TST. Na espécie incide ainda o Enunciado 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89218/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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