STJ - AgRg no REsp 475592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148372-3


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
SUA CORREÇÃO. IPI. CRÉDITO. VALOR DA MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA.
INSUMOS OU EMBALAGENS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA
ZERO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial da parte agravada, analisando a lide como se fora
repetição de indébito de tributos, com o conseqüente exame da
matéria com base no art. 166, do CTN.
2. Natureza da ação judicial objetivando o direito ao crédito de
IPI.
3. Apreciação de matéria diversa da constante dos autos. Correção
efetivada para analisar o real tema discutido na demanda.
4. Havendo declaração judicial do direito do contribuinte
utilizar-se, para fins do IPI, do crédito relativo aos valores pagos
na aquisição de matéria-prima, insumos ou embalagens isentos, não
tributáveis ou sujeitos à alíquota zero, não há que se falar na
obrigatoriedade de cumprir o art. 166, do CTN.
5. Não há, na hipótese, qualquer pagamento indevido que possa
ensejar repetição de indébito ou compensação na área tributária.
6. O art. 166, do CTN, tem destinação específica aos casos de
repetição de indébito ou compensação.
7. O crédito da não-cumulatividade do IPI é de natureza estritamente
constitucional.
8. Agravo regimental provido. Na seqüência, recurso especial da
Fazenda Nacional não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148372-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 141
Tópicos processual civil, agravo regimental, existência de erro material.

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