TST - AIRR - 1669/2000-002-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários (OJSBDI1 de nº 341), revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST, o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1669/2000-002-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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