STJ - REsp 344838 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0111237-7


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR
- CORRELAÇÃO COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXECUTADA.
I - Ao interpretar o dispositivo do título judicial executado e
concluir que os juros moratórios legais, incluídos na condenação,
referiam-se ao percentual de 0,5% ao mês, estabelecido no artigo
1.062 do Código Civil, o aresto recorrido apenas buscou adequar a
execução ao comando sentencial.
II – Se a decisão do juiz, na execução, determinou a penhora em
dinheiro e a remessa dos autos ao contador, para verificar a
exatidão dos cálculos e apurar a verdadeira extensão do quantum
debeatur, não há falar em preclusão quanto à controvérsia que depois
se instalou, quanto aos juros de mora.
Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à
terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 344838 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0111237-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 224 RSTJ vol. 168 p. 322
Tópicos processual civil – embargos à execução – cálculo do quantum, correlação com o dispositivo da sentença executada, ao interpretar o dispositivo.

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