TST - RR - 1369/1999-021-15-00


15/abr/2005

CONVERSÃO DE RITO. De acordo com a OJ nº 260 da SBDI-1 do TST, é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Recurso de Revista conhecido e provido. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso concreto, a controvérsia tem origem no contrato de trabalho, de maneira que é irrelevante a fonte de custeio, nos termos da Lei Estadual nº 4.819/1958. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1369/1999-021-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos conversão de rito, de acordo com a.

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