TST - AIRR - 1334/2002-014-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. No caso vertente, não restou demonstrada violação direta ao artigo 10, inciso I do ADCT/CF, ao passo em que a alegada existência de divergência jurisprudencial e ofensa ao artigo 18 da Lei nº 8.036/90 também não autorizam o processamento do recurso de revista trancado, não se enquadrando nas hipóteses descritas pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, forçosa é a conclusão de que o seu apelo extraordinário não reúne condições de admissibilidade. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1334/2002-014-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

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