TST - E-AIRR - 907/2001-020-09-00


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONSTATADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PELO JUÍZO A QUO. A nova redação do Enunciado nº 353 do TST dispõe sobre o cabimento de embargos, quando interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento. Não prevê a circunstância dos presentes autos, em que o recurso de revista foi denegado em face da irregularidade de representação. A matéria referente ao pressuposto extrínseco do recurso de revista nasceu na decisão singular que denegou seguimento ao recurso e foi oportunamente reexaminada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, não se permitindo novo julgamento em torno da mesma questão, agora por meio dos embargos a esta SBDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 907/2001-020-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não provido, irregularidade de representação constatada na decisão denegatória do recurso de.

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