STJ - AgRg no Ag 453555 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059363-2


19/mai/2003

Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer consistente
em afixar em embalagens de produtos comercializados os respectivos
preços em moeda corrente. Embargos de declaração. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de julgamento fora do
pedido. Enquadramento legal dos fatos.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando no
acórdão embargado são apreciados os temas levantados pelas partes, e
inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, "ao autor cumpre precisar os
fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada,
incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal."

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453555 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059363-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 226
Tópicos processo civil.

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