TST - AIRR - 1409/2002-009-18-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Correta a decisão denegatória que afastou a alegação de violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, na hipótese em que o recurso ordinário interposto pela reclamada é subscrito por causídico sem poderes legais para representá-la, visto que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de regular representação processual. Assim, se quando da interposição do recurso ordinário tal pressuposto não se fazia presente, a decisão do juízo de admissibilidade a quo não retrata a pretensa afronta ao preceito constitucional invocado. Entendimento contrário, aliás, parece fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1409/2002-009-18-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação processual.

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